Termos e condições de venda

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo ("Contrato") entre o utilizador e a Neulabs S.r.l. (conforme definido abaixo) que rege o acesso e a utilização do website www.babycar.com  incluindo todos os subdomínios relacionados e qualquer outro website através do qual a Neulabs S.r.l. disponibiliza os seus serviços (colectivamente, o "Site").

INTRODUÇÃO

BabyCar é uma loja online italiana de carros eléctricos e veículos para crianças.

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

Ao utilizar o site e os serviços da Neulabs S.r.l., o utilizador concorda em cumprir e estar legalmente vinculado às condições descritas nas páginas seguintes, doravante denominadas "Condições de Serviço", independentemente de o utilizador ser ou não um utilizador registado. Por conseguinte, se o utilizador não concordar, mesmo que parcialmente, com estas Condições, poderá estar sujeito a determinadas limitações. No momento do "Registo", será explicitamente solicitado ao utilizador que aceite as "Condições de Serviço" para poder utilizar os Serviços relacionados com os objectivos do Sítio. Esta aceitação será efectuada na sua totalidade e sem reservas. O não cumprimento das presentes Condições, conscientemente aceites, pode resultar em sanções civis e penais, bem como na exclusão imediata do Utilizador do Site. A Neulabs S.r.l. fica isenta de qualquer responsabilidade pela conduta de terceiros, que meramente utilizem o Site, se qualifiquem ou actuem de forma ou em nome da Neulabs S.r.l.

IDENTIDADE

A utilização do Sítio, o registo, bem como a utilização do Serviço estão reservados exclusivamente a pessoas maiores de idade. Se o utilizador tiver menos de 18 anos, só poderá utilizar os Serviços do Site com a participação de um dos pais ou de um tutor.

ALTERAÇÕES AO CONTRATO DO UTILIZADOR

A Neulabs S.r.l. reserva-se o direito de alterar as "Condições de Serviço" e os termos e condições de pagamento a qualquer momento, incluindo alterações de preços, se tal for considerado necessário para fins legais, regulamentares ou técnicos ou devido a alterações nos serviços prestados ou nas práticas comerciais. A notificação de tais alterações será feita normalmente, excepto em casos especiais, e essas alterações serão imediatamente vinculativas. As mesmas serão dadas a conhecer ao Utilizador através do Sítio, pelo que se recomenda ao Utilizador a leitura regular das Condições disponíveis na plataforma, de forma a garantir que tem conhecimento de quaisquer alterações que possam ser aplicáveis. A continuação do acesso e utilização do Sítio implica a aceitação das novas "Condições de Serviço". Tal não prejudica a possibilidade de rescindir o seu contrato de utilização com o nosso Sítio.

ACESSO AO SITE / REGISTO DE CONTA

Para aceder aos Serviços oferecidos pela Neulabs S.r.l., o utilizador deve registar-se no Site, abrir uma Conta e, em seguida, tornar-se um Utilizador Registado. Poderá fazê-lo na secção de registo depois de ter preenchido o questionário. O registo será efectuado com o fornecimento dos seus dados pessoais, que declara serem verdadeiros, actuais e completos. O candidato tem o dever de os manter verdadeiros, actuais e completos. Ao registar-se, escolherá credenciais ("Nome de utilizador e/ou e-mail" e "Palavra-passe") que necessitará para fazer o "login" sempre que pretender aceder à sua área pessoal. As suas credenciais serão protegidas com tecnologia avançada para que não possam ser roubadas, mas podem ser recuperadas em caso de perda ou esquecimento. Em qualquer caso, o utilizador é sempre responsável pela guarda da sua palavra-passe e compromete-se a não a divulgar a terceiros.

O registo de Contas é regido e regulado pelos presentes Termos e Condições e pela Política de Privacidade relevante disponível no Sítio, cuja aceitação é uma condição necessária para a utilização dos serviços aí incluídos. Se não concordar com qualquer parte desta documentação, não registe uma Conta e/ou, se estiver registada, não a utilize e solicite a sua eliminação imediata do Sítio. Caso o Utilizador tenha registado e utilizado uma Conta e não pretenda continuar a respeitar as condições de utilização previstas, o Utilizador deve contactar a Neulabs S.r.l. para solicitar a remoção da Conta. Qualquer utilização dos serviços e dos Conteúdos do Site que viole os presentes Termos e Condições pode resultar na remoção da respectiva Conta, sem prejuízo do direito da Neulabs S.r.l. de intentar uma acção judicial para obter uma indemnização por quaisquer danos sofridos.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Conteúdos presentes no Site são propriedade intelectual registada ou licenciada à Neulabs S.r.l. e, por conseguinte, estão sujeitos ao direito de autor. Os Conteúdos podem incluir propriedade intelectual igualmente registada e protegida por tratados internacionais. É estritamente proibida a utilização, cópia, reprodução, transmissão, difusão, venda, licença ou, em qualquer caso, qualquer utilização dos Conteúdos, por parte do Utilizador, para fins diferentes dos previstos nos presentes Termos e Condições, sem a prévia autorização escrita da Neulabs S.r.l., que se reserva todos os direitos não expressamente concedidos sobre o Site e os seus Conteúdos.

Salvo as disposições específicas previstas no artigo anterior, todas as secções e Conteúdos do Site estão, em qualquer caso, sujeitos à legislação sobre Direitos de Autor e outros direitos de Propriedade Intelectual, nos termos da Lei n.º 633/1941 e do Decreto Legislativo n.º 30/2005.

GARANTIAS

O Site e todos os serviços nele disponíveis são oferecidos pela Neulabs S.r.l. aos Utilizadores "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia, directa ou indirecta, de qualquer tipo, relativamente aos seus Conteúdos e/ou à sua funcionalidade. O Proprietário, portanto, não oferece qualquer garantia sobre a acessibilidade do Site a qualquer momento e/ou a partir de qualquer lugar, e não oferece qualquer garantia sobre a ausência de defeitos e/ou erros no Site e/ou nos seus Conteúdos.

Os Utilizadores estão cientes e informados de que a utilização incorrecta do Sítio e/ou dos serviços nele contidos pode, em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, causar danos no seu terminal.

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar a Neulabs S.r.l. de qualquer litígio, pedido de indemnização ou compensação por perdas e danos, incluindo honorários de assistência jurídica, apresentados por outros Utilizadores e/ou terceiros e decorrentes da utilização do Site e/ou da violação dos presentes Termos e Condições.

Os Utilizadores acedem ao Site de forma autónoma e por sua conta e risco exclusivos, sendo certo que a Neulabs S.r.l. declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo sofrido de qualquer forma pelos Utilizadores em resultado do acesso e utilização ou descarregamento de qualquer material do Site, incluindo vírus, malware ou outros conteúdos electrónicos maliciosos.

A Neulabs S.r.l. não é responsável pelo conteúdo de qualquer outro site que possa ser acessível através de links ou links multimédia no Site. Os utilizadores não estão autorizados a criar links e ligações para o Site sem o consentimento prévio por escrito da Neulabs S.r.l.

A Neulabs S.r.l. reserva-se o direito de efectuar alterações ao serviço a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, se tais alterações implicarem uma suspensão dos serviços, a Neulabs S.r.l. envidará todos os esforços para notificar previamente através do Site.

RESPONSABILIDADE

As informações contidas no site da Neulabs S.r.l. têm carácter meramente informativo. A Neulabs S.r.l. não garante nem assume a responsabilidade pelas informações contidas no Site, sob qualquer forma.

Em nenhuma circunstância a Neulabs S.r.l. ou quaisquer outros sujeitos ligados ao Site serão responsabilizados por quaisquer danos relacionados com a utilização pelos Utilizadores dos Produtos vendidos através do Site.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao efectuar compras neste sítio Web, ser-lhe-á pedido que introduza informações pessoais que nos permitam identificar, por exemplo, o seu nome, endereço de correio electrónico, endereço de facturação, endereço de envio, informações sobre o cartão de crédito ou outro método de pagamento.

Estas informações serão processadas e armazenadas por nós de acordo com os regulamentos aplicáveis, conforme descrito na nossa Política de Privacidade, que recomendamos que reveja.

CONFORMIDADE DA UTILIZAÇÃO

O sítio Web só pode ser utilizado para fins lícitos e de forma lícita. O Utilizador garante o cumprimento de toda a legislação, estatutos e regulamentos aplicáveis relativos ao sítio Web e à sua utilização.

O Utilizador compromete-se a não:

• Carregar ou transmitir através do sítio Web qualquer vírus informático, Trojan, worm, bomba lógica ou qualquer outro elemento concebido para interferir, perturbar ou desestabilizar os procedimentos normais de funcionamento de um computador.
• Carregar ou transmitir através do site qualquer material de natureza difamatória, ofensiva ou obscena e tentar obter acesso não autorizado ao nosso site, ao servidor no qual o site está armazenado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligado ao nosso site.
• Envolver-se em ataques de negação de serviço ou ataques distribuídos de negação de serviço.

O não cumprimento desta disposição constitui uma infracção penal. Notificaremos as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de qualquer violação e cooperaremos com essas autoridades, informando-as do seu nome. Em caso de violação, o direito do utilizador de utilizar o sítio Web será imediatamente cessado.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ENCOMENDAS

Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação e disponibilidade. Se os produtos encomendados não estiverem disponíveis, o utilizador será notificado por e-mail (ou por outros meios, se não tiver fornecido um endereço de e-mail) e terá o direito de esperar até que os produtos estejam em stock ou de cancelar a encomenda.

Qualquer encomenda efectuada pelo utilizador será tratada como uma oferta de compra de bens ou serviços da nossa parte, que teremos o direito de rejeitar em qualquer momento. Por conseguinte, o utilizador concorda que qualquer confirmação automática de encomenda que possa receber da nossa parte não será considerada como uma aceitação da sua oferta de compra de bens ou serviços. O contrato de venda só será celebrado com o débito do montante correspondente no seu método de pagamento ou com a entrega dos bens, consoante o que ocorrer mais tarde.

Tomaremos todas as precauções razoáveis, na medida das nossas possibilidades, para proteger os detalhes da sua encomenda e do seu pagamento mas, na ausência de negligência da nossa parte, não podemos ser responsabilizados por qualquer perda que possa sofrer se um terceiro obtiver acesso não autorizado a quaisquer dados que forneça ao aceder ou transmitir uma encomenda a partir do sítio Web.

Os produtos vendidos no sítio Web não se destinam à revenda ou distribuição a terceiros, sem prejuízo dos contratos que a Neulabs S.r.l. possa celebrar de forma autónoma. A Neulabs S.r.l. reserva-se o direito de anular quaisquer encomendas e/ou suspender contas se considerar que os produtos são encomendados em violação desta disposição.

A Neulabs S.r.l. declina qualquer responsabilidade no caso de o utilizador ter fornecido um endereço incorrecto ou no caso de não ter recolhido a sua encomenda no endereço fornecido. Embora o risco de perda ou dano dos produtos passe para o utilizador no momento da entrega, a propriedade dos produtos só passa para o utilizador após o pagamento dos mesmos. Estão previstas e garantidas duas tentativas de entrega (no caso de a primeira falhar). No caso de não ser recebida qualquer resposta, mesmo na segunda tentativa, a caixa será deixada no armazém mais próximo.

GARANTIA LEGAL

Enquanto consumidor, o utilizador beneficia da garantia legal de conformidade a que o vendedor está obrigado por lei para cada bem vendido ("Garantia Legal").

A Garantia Legal - à qual a Neulabs S.r.l. está vinculada enquanto vendedora - garante os bens contra defeitos de conformidade com o contrato de venda.

Nos termos da lei, se a Garantia Legal for aplicável, o utilizador terá direito a que a conformidade dos bens seja reposta gratuitamente através de reparação ou substituição ou, se tal não for possível, a uma redução do preço de compra ou à resolução do contrato. A Neulabs S.r.l. é, por conseguinte, responsável pelos defeitos de conformidade que ocorram no prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. O utilizador tem, no entanto, o ónus de comunicar o defeito de conformidade no prazo de dois meses a contar da sua descoberta.

Excepto em caso de dolo ou negligência grave, somos exclusivamente responsáveis por qualquer dano directo e previsível no momento da celebração do contrato de venda. Por conseguinte, não somos responsáveis por qualquer perda sofrida, perda de lucros ou qualquer outro dano que não seja uma consequência imediata e directa do nosso incumprimento ou que não fosse previsível no momento da celebração do contrato de venda. A Neulabs S.r.l. não é de modo algum responsável pelo cumprimento das obrigações de terceiros que possam oferecer garantias comerciais em relação aos produtos à venda no sítio.

DIREITO DE RETRACTAÇÃO

Sob reserva das excepções abaixo indicadas, o comprador tem o direito de rescindir a encomenda que efectuou, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, adquira a posse física do produto (ou do último produto, lote ou peça, no caso de mercadorias, lotes ou peças múltiplas entregues separadamente).

Para exercer o seu direito de retractação, o utilizador deve informar-nos da sua decisão de retractação do presente contrato através de uma declaração explícita (por exemplo, carta enviada por correio ou correio electrónico) para os seguintes endereços

Neulabs S.r.l. - Via Borromei n. 6, 20123 - Milão e-mail: info@babycar.it

• Para o efeito, o utilizador pode utilizar o formulário normalizado de rescisão [formulário de rescisão], mas tal não é obrigatório.
• Para poder exercer o direito de retractação, a respectiva comunicação deve ser enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

Efeitos do exercício do direito de retractação

O comprador será reembolsado de todos os pagamentos que nos tenha efectuado, incluindo os custos de entrega (excepto os custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso por nós proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de rescisão. Esses reembolsos serão efectuados utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos em resultado desse reembolso. Os reembolsos podem ser suspensos até recebermos os bens de volta ou até que o consumidor prove que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor é obrigado a devolver os produtos ou a entregá-los na seguinte morada Carmagnola (TO), Via Industria '90,16 c sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou da sua rescisão. O prazo é respeitado se os produtos forem devolvidos antes do termo do período de 14 dias.

O comprador terá de suportar os custos directos da devolução dos produtos e poderá ser responsabilizado por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos bens que não seja a necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Excepções ao direito de retractação

O direito de retractação não se aplica no caso de

• fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de protecção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega ou no caso de fornecimento de bens que, após a entrega, estejam inseparavelmente misturados com outros bens
• entrega de bens feitos por medida ou claramente personalizados;
• entregas de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de se extinguirem rapidamente
• entrega de bens cuja contrapartida a pagar pelo consumidor não exceda 50 euros. No entanto, o mesmo se aplica no caso de vários contratos celebrados simultaneamente entre as mesmas partes, quando o montante da contraprestação global a pagar pelo consumidor, independentemente do montante dos contratos individuais, for superior a 50 euros.

DIVERSOS

Se qualquer disposição das presentes condições for considerada inválida, nula ou, por qualquer razão, inaplicável, essa condição não afectará a validade e a aplicabilidade das outras disposições.

Em caso de violação das presentes condições por parte do utilizador, o facto de não exercermos o nosso direito de agir contra o utilizador não constitui uma renúncia ao nosso direito de agir por violação de qualquer compromisso assumido pelo utilizador.

LEI E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito italiano.

Nos termos do artigo 66 bis do "Código do Consumidor", para os litígios em que um consumidor é parte, a competência territorial obrigatória é do juiz do local de residência ou domicílio do consumidor, se situado no território do Estado.

O formulário de rescisão encontra-se em anexo.